Simples Nacional

Leia as perguntas e respostas sobre o Simples Nacional e saiba como funciona esse regime especial de recolhimento de tributos. Acesse também outros links relacionados ao assunto.

Termos de Exclusão do Simples Nacional

Em 29 de agosto de 2024, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do Simples Nacional aos contribuintes que possuem pendências fiscais com o município de Uberaba.

Regularização

Para regularizar os débitos não há a necessidade de comparecimento ou ligar para as unidades da Prefeitura de Uberaba. Os documentos podem ser acessados no Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN. O detalhamento dos débitos que motivaram a emissão do Termo de Exclusão está disponível no link a seguir que também está inserido no próprio documento: http://uberaba.mg.gov.br/tributos/client/paginas/simples-nacional/page.html

Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2025, o contribuinte deve regularizar todos os seus débitos, seja por pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do Termo de Exclusão.

Débitos classificados como ISSQN-SN devem ser regularizados diretamente no Portal do Simples Nacional, enquanto os demais devem ser quitados junto à Prefeitura de Uberaba, com as guias de pagamento disponíveis em seu site.

Contestação e Orientações

O contribuinte que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluído do Simples Nacional, tornando o Termo de Exclusão sem efeito.

Nesse caso, não há necessidade de qualquer procedimento ou comparecimento nas unidades de atendimento para informar a regularização dos débitos, pois continuará como optante pelo Simples Nacional.

O contribuinte que desejar contestar o Termo de Exclusão poderá fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência do documento, mediante a abertura de processo administrativo no saguão de atendimento do Centro Administrativo, localizado na Avenida Dom Luiz Maria Santana, nº 141, no Bairro Santa Marta.