Leis e Decretos

Leis

 Lei Federal Complementar nº 123/2006  

Estabelece tratamento diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

 Lei Federal nº 14.133/2021 

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decretos

 Decreto nº 6.337/2024

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

 Decreto nº 3.244/2022 

Regulamenta as regras de transição para início da aplicação da Lei nº 14.133/2021

 Decreto nº 3815/2023 

Regime Jurídico-Administrativo das Licitações no Município de Uberaba