Protocolado na Câmara projeto que valoriza o administrativo escolar da rede municipal

A Prefeitura de Uberaba protocolou nesta quinta-feira, 29, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que institui medidas de valorização dos profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional da educação básica da rede municipal de ensino. 

A entrega contou com a presença da secretária de Educação, Juliana Petek, do secretário adjunto Alexandre Lennon, da presidente da Comissão de Educação da Câmara, vereadora Rochelle Bazaga, de representantes da categoria e do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU), Luís Carlos dos Santos, e do vice-presidente Phablo Lemes.

A proposta é considerada histórica porque cria uma política própria para servidores que garantem, todos os dias, o funcionamento das escolas. Entre eles estão secretários escolares, inspetores de alunos, vigias, auxiliares de serviços gerais, auxiliares de secretaria e de biblioteca. Ao todo, 1.086 servidores serão beneficiados diretamente.

O projeto é resultado de um processo de diálogo que começou em 2023 com as categorias representativas dos profissionais. Em 25 de junho de 2025, a Câmara Municipal promoveu audiência pública, por iniciativa da vereadora Rochelle Bazaga, na qual foram debatidas as principais reivindicações dos servidores. 

Depois disso, foi constituída uma comissão para aprofundar os estudos técnicos. Os trabalhos reuniram a Secretaria de Educação, a Secretaria de Administração e representantes dos servidores, com análises técnicas e estudos de impacto financeiro.

“Esta proposta nasceu da escuta. Os servidores apresentaram suas demandas, nós as estudamos com responsabilidade e chegamos a um projeto que reconhece quem sustenta o dia a dia da escola”, afirmou a secretária Juliana Petek.

Na valorização financeira, o projeto cria uma gratificação progressiva que começa em 2027, com acréscimo de 7,5% sobre o vencimento básico naquele ano e de 15% em 2028, calculados sobre os valores fixados em 29 de abril de 2026. Esses percentuais são aplicados além da revisão geral anual e de eventuais reajustes do salário mínimo. 

Em 2028, para os Oficiais e Agentes de Gestão Educacional, a gratificação é extinta e o valor correspondente a 15% passa a integrar de forma definitiva o vencimento básico inicial das carreiras. Os vencimentos iniciais deixam de ficar atrelados ao salário mínimo.

O texto também garante isonomia entre os Agentes de Gestão Educacional e os Agentes de Serviços Públicos: se, em 2028, o vencimento inicial dos primeiros ainda for menor, o percentual será complementado até que os valores se igualem. Os servidores terão ainda direito de opção quanto à contribuição previdenciária sobre a gratificação.

No campo do bem-estar no trabalho, as férias passam a coincidir preferencialmente com o calendário escolar e podem ser divididas em até três períodos, nenhum inferior a 10 dias. A proposta prevê dois períodos de regime diferenciado de jornada, com revezamento em turno único em julho, de 5 dias úteis por servidor durante o recesso escolar, e recesso nas semanas de 25 de dezembro e 1º de janeiro. 

Também estão garantidos transporte gratuito para servidores de escolas em bairros rurais e para os do órgão central que precisem se deslocar para atividades em outras unidades, além de equipamentos de proteção individual adequados à função, com processo licitatório organizado pela Secretaria de Administração.

Para a formação e o desenvolvimento, a Secretaria de Educação deverá oferecer programas de formação continuada voltados às atribuições de cada cargo e arcar com o custeio dos cursos indispensáveis ao exercício das funções, inclusive os de reciclagem. Os cursos oferecidos pela Secretaria poderão contar para a progressão funcional e, quando possível, ser feitos a distância.

Na valorização social, o projeto cria o Dia Municipal dos Profissionais de Apoio Técnico, Administrativo e Operacional da Educação Básica, celebrado anualmente na data de publicação da lei, com ações nas escolas e protagonismo dos estudantes. As equipes gestoras também deverão incluir, nos projetos político-pedagógicos, itens específicos sobre a valorização desses profissionais.

O acompanhamento da lei ficará a cargo de uma Comissão Permanente, que se reunirá ao menos a cada trimestre para avaliar o cumprimento das medidas e emitir relatórios e pareceres. A comissão terá representantes da Câmara, do sindicato, da Administração Municipal e dos próprios servidores, entre eles secretário escolar, inspetor de alunos, vigia e auxiliar de serviços gerais.

Secretaria Especial de Comunicação