Fazenda publica portaria sobre vencimentos do ISSQN

A Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), publicou na edição do Porta-Voz nº 2206, Portaria referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que regulamenta sobre o prazo de vencimento para prestadores de serviços autônomos.

Segundo a Sefaz, a prorrogação do recolhimento do ISSQN fixo anual 2023 para prestadores de serviços autônomos foi necessária em razão de os Correios entregarem as guias de pagamento depois do prazo previsto, mesmo a Prefeitura tendo feito o envio antecipadamente.

Sendo assim, a Fazenda decidiu por prorrogar o vencimento do Imposto devido pelos profissionais autônomos de nível superior (profissionais liberais), para os dias 31 de maio (1ª parcela) e 30 de junho (2ª parcela). Aos demais autônomos, com quitação em cota única, a prorrogação foi para o dia 31 de maio.

Vale destacar que todos aqueles que pagaram a primeira parcela, com multa e juros, serão ressarcidos dos respectivos acréscimos na segunda parcela, que foi prorrogada para 30 de junho.

Secretaria Especial de Comunicação