Legislação Estadual

 

 

  " LEI 20.334/2012 Dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio "

  Decreto 32656, contem o Regulamento de Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de Minas Gerais - RSTC, 14/03/1991

  Direito fundamental de defesa do consumidor a luz da lei federal, 10.962/04

  Instrução normativa PROCON nº 1, regulamenta a distribuição dos serviços nas unidades administrativas do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor, institui formulários de fiscalização, disciplina o procedimento a seguir na realização de análises de qualidade de produtos, fixa os critérios de aplicação de multas e dá outras providências. 07/05/2003 (Republicação)

  Instrução Normativa PROCON nº 005, de 17 de março de 2005, altera o § 1º do artigo 24 da Instrução Normativa PROCON N 001, de 7 de maio de 2003.

  Lei 11052/1993, institui meia-entrada para estudantes em locais que menciona e da outras providencias, 24/03/1993 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 12903/1998, define medidas para combater o tabagismo no estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona, 23/06/1998 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 13494/2000, dispõe sobre a rotulagem de alimentos resultantes de organismos geneticamente modificados - ogm, 05/04/2000 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 13765/2000, dispõe sobre a afixação de preço em produto vendido pelo comércio varejista no estado, 30/11/2000 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14066/2001, dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis, 22/11/2001 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14126/2001, dispõe sobre a colocação de aviso sobre pagamento com cheque em estabelecimento comercial, 14/12/2001 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14235/2002, dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário, 26/04/2002 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14383/2002, proíbe o lançamento do nome de mutuário do Sistema Financeiro da Habitação com prestações em atraso no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.Data: 24/09/2002 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14507/2002, estabelece normas para a venda de títulos de capitalização e similares no estado, 20/12/2002 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14580/2003, dispõe sobre a divulgação de informações no rótulo do café torrado, moído e embalado no estado, 17/01/2003 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14650/ 2003, ementa: disciplina a inclusão de serviços não solicitados pelo cliente em fatura mensal expedida por operadora de cartão de crédito, 02/07/2003 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14689/2003, dispõe   sobre   a   informação   ao consumidor de alteração no peso,  no número  de unidades ou no volume  de produto comercializado no varejo, 30/07/2003 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14788/2003, dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do código de proteção e defesa do consumidor disponível para consulta, 23/09/2003 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14789/2003, proíbe a comercialização de produto derivado de leite com adição de soro de leite sob a denominação de “leite modificado”, 20/10/2003 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14790/2003, proíbe, em situação de urgência e emergência, a exigência de depósito prévio para internamento em hospital da rede privada e dá outras providências, 20/10/2003 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14925/2003, dispõe sobre atendimento prioritário nos estabelecimentos que menciona  e dá outras providências.

  Lei 14937/2003, dispõe  sobre  o  Imposto  sobre   a Propriedade  de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, 23/12/2003

  Lei 14944/2004, dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias, 06/01/2004 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 14954/2004, dispõe sobre a comercialização de farinha de trigo com adição de subprodutos da mandioca, 09/01/2004 Origem: LEGISLATIVO  

  Lei 15138/2004, torna obrigatória a colocação de placa contendo o valor do couvert artístico e do ingresso de entrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.Data: 28/05/2004 Origem: LEGISLATIVO  

  Lei 15177/2004, proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não credenciado e dá outras providências, 16/06/2004 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 15234/2004, dispõe sobre a fiscalização dos estabelecimentos que oferecem serviço de bonzeamento artificial, 09/07/2004 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 15300/2004, torna obrigatória a instalação de lacre eletrônico nos tanques de armazenamento de combustível e dá outras providências, 09/08/2004 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 15443/2005, acrescenta dispositivo à Lei nº 14.126, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a colocação de aviso sobre pagamento com cheque em estabelecimento comercial, 11/01/2005 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 15449/2005, dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial, 11/01/2005 Origem: LEGISLATIVO

  Lei 32.656/1991, contem o Regulamento de Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de Minas Gerais - RSTC.

 Lei 43832/2004, cria o Sistema Estadual de Informações Metrológicas e de Qualidade Industrial - Sismetro, 06/07/2004 Origem: EXECUTIVO

  Lei Complementar 66/2003, cria o Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Do Consumidor e dá outras providências, 22/01/2003 Origem: LEGISLATIVO

  Portaria PROCON-MP 001/2000, dispõe sobre às exigências concernentes à oferta, apresentação e fixação dos preços dos produtos e serviços no Estado de Minas Gerais.

 

 Notas Técnicas:

  Nota Técnica 01/2004, imposição de limites quantitativos na oferta de produtos

  Nota Técnica 02/2004, fornecimento de produtos condicionado a aquisição de múltiplas unidades

  Nota Técnica 03/2004, abuso de produção em embalagens de multiplas unidades

  Nota Técnica 04/2004, imposição, pelo estabelicimento comercial, de tempo mínimo de existência de conta bancária para aceitação ou não de cheque

  Nota Técnica 05/2004, dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor

  Nota Técnica 06/2004, dispõe sobre possibilidade da companhia energética de minas gerais – CEMIG ser parte passiva em ações a serem propostas no juizado especial cível

  Nota Técnica 07/2005, dispõe sobre a abusividade da cobrança por ponto adicional de TV a CABO na residência do assinante