Apresentação

A Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Uberaba foi criada pela Lei Complementar nº 488 de 2015, órgão da administração indireta da Prefeitura Municipal de Uberaba e com personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira. O PROCON tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações de consumo no âmbito do município de Uberaba e na microrregião do Vale do Rio Grande, funcionando, por força de convênio intermunicipal, como sede do PROCON Regional do Triângulo Mineiro, que hoje compreende as unidades de Água Comprida, Campo Florido, Conceição das Alagoas, Conquista, Delta, Frutal, Itapagipe, Pirajuba, Planura, Santa Juliana e Verissimo, atendendo, aproximadamente, 480 mil pessoas. Com base sólida de setores integrados, o PROCON Uberaba tem recursos e apoio para desenvolver atividades relativas ao Direito do Consumidor, como: educação para o consumo; recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de produtos ou serviços; orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo; fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação; acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas; estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor.