EMENDAS IMPOSITIVAS

As emendas individuais impositivas são parte do orçamento público aplicado pela Prefeitura de Uberaba com a participação do Legislativo. Por meio da apresentação de emendas ao orçamento, os vereadores podem indicar órgãos e entidades da administração pública municipal e organizações da Sociedade Civil (OSC) para receber recursos orçamentários. As emendas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica.

Emendas impositivas referentes a 2022

Valores pagos - atualizado em 26/4/2024, às 12h14

Valores em processamento - atualizado em 29/4/2024, às 19h24

As informações das tabelas acima estão sujeitas à atualização.

Legislação aplicável

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Orgânica Municipal

Leis orçamentárias