EMENDAS IMPOSITIVAS

Legislação aplicável

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Orgânica Municipal

Leis orçamentárias

Emendas

As emendas individuais impositivas configuram parte do orçamento público aplicado pela Prefeitura de Uberaba, mas com a participação do Poder Legislativo na alocação de recursos. 

Os vereadores, por meio da apresentação de emendas ao orçamento, podem indicar órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil - (OSC) para receber recursos orçamentários.

Valores pagos - atualizado em 26/4/2024, às 12h14

Valores em processamento - atualizado em 29/4/2024, às 19h24

• As emendas não são de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica.
• As informações das tabelas acima estão sujeitas à atualização.