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Carteira de Identificação do Autista

O que é?

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privado, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Etapas para realização deste serviço

A expedição é mediante requerimento da pessoa com transtorno ou do responsável legal. Os documentos necessários (confira abaixo) devem ser entregues na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, na Rua Lauro Borges, 97 - Estados Unidos, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

 

  1. RG e CPF do identificado e do responsável;
  2. Comprovante de endereço atualizado do identificado;
  3. Duas fotos 3x4 do identificado;
  4. Atestado médico emitido por profissional especialista em neurologia ou psiquiatria;
  5. Requerimento preenchido e assinado pelo identificado ou responsável;
  6. Procuração, tutela ou curatela, se for o caso.

 

Legislação

Decreto municipal nº 1.769/2022 (página 8 do Porta-voz nº 2040, de 4 de fevereiro de 2022) 

Decreto estadual nº 48.321/2021 

Lei federal nº 13.977/20 20

 

Outras informações

A Ciptea será expedida somente para pessoas residentes em Uberaba.

 

A Ciptea é de uso pessoal e intransferível, terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada com o mesmo número sequencial de modo a permitir a contagem das pessoas com TEA e atualização dos dados cadastrais.

0800 940 0101

Todos por Uberaba

0800 942 3160

Saúde Atende

156

Ouvidoria-Geral

Atendimento ao público: 12h às 18h

Av. Dom Luiz Maria Santana, 141 - Santa Marta - CEP.: 38061-080 - Uberaba/ MG - Tel.: (34) 3318-2000

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