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Comissão Permanente de Sindicância Investigativa

A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Investigativa atua na apuração de irregularidades cometidas por servidores públicos, no exercício das atribuições ou que tenham relação com as atribuições dos cargos em que se encontram investidos, no âmbito da administração direta do Município. A Comissão é composta por três servidores públicos municipais, com mandato de dois anos.

 

 

 

Biênio 2021/2023

Presidente

Aline de Almeida Lima

Secretária

Raquel Lourenço Caetano 

Membro

Elmo Expedito Cury Júnior

 

Legislação

  Decreto nº 3847/2019 

"Institui a Comissão Permanente de Sindicância Investigativa no âmbito da Administração Direta do Município e dá outras providências."

 

  Decreto nº 2941/2019

"Altera o Decreto nº 731/2017, que "Institui a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Investigativa no âmbito da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Município, aprova seu Regulamento Interno" e dá outras providências."

 

  Decreto nº 731/2017

"Institui a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Investigativa no âmbito da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Município, aprova seu Regulamento Interno e dá outras providências."

 

  Lei Ordinária nº 12996/2018

"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta Municipal de Uberaba e dá outras providências."

 

  Decreto nº 4377/2015

"Aprova o Regulamento Interno da Comissão de Sindicância Permanente Investigativa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências."

 

  Lei ordinária nº 12206/2015

"Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Uberaba e dá outras providências."

 

  Lei complementar nº 392/2008

"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba e dá outras providências."

 

Lei Orgânica do Município de Uberaba

0800 940 0101

Todos por Uberaba

0800 942 3160

Saúde Atende

156

Ouvidoria-Geral

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