Competências

As competências da Secretaria de Meio Ambiente, estão previstas no artigo terceiro do Decreto nº 3.355, de 20 de março de 2019. O órgão é responsável por  garantir o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar as ações setoriais a cargo do Município relativas à Política Municipal de Meio Ambiente, e articulação das políticas de gestão de forma integrada com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e com o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) Clique no botão abaixo e conheça todas as atribuições do órgão.

I - promover, coordenar, supervisionar e normatizar a aplicação da legislação e das normas específicas à Política Municipal do Meio Ambiente;

II - zelar pela observância das normas de conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos ambientais, em articulação com os órgãos federais, estaduais e municipais;

III - identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando as medidas conservacionistas com a exploração racional, conforme diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente;

IV - promover ações que visem à educação ambiental da população;

V - prestar suporte técnico e administrativo às Câmaras Técnicas e à Plenária do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Gestor da APA - Rio Uberaba;

VI - coordenar o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAM;

VII - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;

VIII - exercer outras atividades correlatas.