IPTU

O IPTU é definido pela Constituição Federal de 1988,em seu artigo 156 e cria a competência para que os Municípios instituam o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como a definição da função social e aplicação de alíquotas progressivas.As Leis Complementares Federais, como Código Tributário Nacional e o Estatuto da Cidade, estabelece normas gerais a serem seguidas pelos Municípios.As normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar Federal, em relação ao IPTU, são as seguintes:

- Definição de Fato Gerador ; - Definição da Base de Cálculo do imposto; - Definição dos Contribuintes;

Fato Gerador

A propriedade,o domínio útil ou a posse do bem imóvel localizado na zona urbana.

Zona Urbana

Definida e delimitada em Lei Municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:

- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; - Abastecimento de água; - Sistema de Esgoto Sanitário; - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento,para distribuição domiciliar; - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3(três) km do imóvel considerado.