Audiência Pública - Orçamento 2025

Edital de Convocação Audiência Pública Online

Proposta de Lei de Orçamentária 2025.

A Prefeita Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, convoca a população local a participar da Audiência Pública Online – Proposta de Lei Orçamentária 2025, em atendimento ao inciso I do § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº.101 de 2000 e o § 11 do art.113 da Emenda à Lei Orgânica do Município de Uberaba nº100.

Esta é uma proposta de participação popular online, como um instrumento onde o cidadão pode opinar e pontuar as propostas a serem priorizadas, de forma descentralizada, com o foco nas principais demandas do município de Uberaba.

O Governo Municipal disponibiliza através de um formulário online contendo as ações a serem priorizadas para a execução em 2025. A população terá a oportunidade de selecionar aquelas que considera as mais importantes, contribuindo para o planejamento de Uberaba.

Nesta oportunidade a Prefeitura estará disponibilizando a proposta da Lei de Orçamentária que é elaborada anualmente e tem como objetivo de estimar as receitas e fixar as despesas para serem executadas no próximo ano. Ela traz as ações estabelecidas no Plano Plurianual em conformidade com as diretrizes constantes na Lei de Diretrizes Anual, concluindo assim o ciclo orçamentário para o exercício de 2025. É um dos instrumentos legais de planejamento do poder público, estabelecidos pela Constituição Federal.

O formulário poderá ser preenchido no período de 23 de setembro à 10 de outubro de 2024.

- Link do formulário:  https://forms.gle/DmsLmiWJEHXkhSm36 ;

- Tabela de detalhamento das ações ;

O Resultado das contribuições será publicado no site da Prefeitura Municipal de Uberaba que poderão compor a proposta de Lei de Orçamentária para o exercício de 2025, que será enviada para a Câmara Municipal de Uberaba.