Recadastro obrigatório para taxistas em Uberaba começa dia 10

O prazo para os permissionários do Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros – modalidade "táxi" renovarem o cadastro referente ao exercício de 2025 começa na próxima segunda-feira (10). A Portaria com a convocação foi publicada no Diário Oficial do Município, jornal Porta-Voz, em 21 de fevereiro.

Conforme o documento, os taxistas devem apresentar toda a documentação exigida pela Lei Municipal nº 11.350/2011, pelo Decreto Municipal nº 4.038/2012 e pela Portaria nº 124/2022 do Ministério da Economia – Inmetro. O recadastro deve ser feito junto à Seção de Transportes Especializados (Guichê 26), vinculada à Secretaria de Defesa Social.

O recadastro será de 10 a 27 de março, nos dias úteis, das 12h às 17h, e a selagem dos veículos, com entrega das autorizações/crachás nos dias 22 e 29 de março, das 7h às 13h, no estacionamento do Centro Administrativo da PMU.

O recadastro só será concluído mediante a apresentação de toda a documentação exigida e desde que não haja pendências junto à Fazenda Municipal, criminais ou outras obrigações relacionadas à permissão.

A não renovação do cadastro resultará na aplicação imediata de penalidades, incluindo a abertura de processo para revogação da permissão.

Secretaria Especial de Comunicação