Credor pode solicitar pagamento antecipado de precatório

Interessados em receber antecipadamente precatórios devidos pelo Município de Uberaba, mediante concessão de desconto, têm até 26 de novembro para se inscrever no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). A negociação é coordenada e executada pela Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (Ceprec).

Conforme o edital nº 2/2023, a proposta do interessado deve observar o desconto mínimo de 20% e o máximo de 40% sobre o valor do crédito. Podem habilitar-se os credores de precatórios com vencimento até 2024. 

A Ceprec disponibilizou R$ 8.609.000 de crédito do Município para pagamento de dívidas judiciais da administração direta e indireta na modalidade acordo direto, na qual o credor concorda em receber o valor antecipadamente em troca de um deságio. 

Os interessados serão classificados conforme o percentual do desconto oferecido, em ordem decrescente. Ainda de acordo com o edital, precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre os de natureza comum. O prazo para efetivação dos pagamentos é até 1º de abril do próximo ano.

Após o encerramento do prazo de habilitação, a Ceprec disponibilizará em até dois dias úteis, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), um primeiro anexo com o nome de todos os inscritos. Eventuais pedidos de impugnação deverão ser protocolados em até dois dias corridos. 

O edital nº 2/2023 e o formulário de inscrição estão disponíveis na aba "Precatórios" do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O pedido de habilitação não garante ao beneficiário o acordo direto, ficando sujeito à classificação dos habilitados. 

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