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Legislação Municipal

 

 

Estatuto da Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON

 

Decreto 1.088 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o processo administrativo e, estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas e tramitação por uso de protocolo eletrônico para envio de documentos à Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON no Município de Uberaba, e dá outras providências.

 

Decreto 0911 / 2017 - Altera o Decreto no 233/2017, que “Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 488/2015, Dispõe sobre o processo administrativo e estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas pela Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Uberaba, previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997” e dá outras providências

 

Decreto 233 / 2017 - Dispõe sobre os atos e procedimentos administrativos e estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas do PROCON/Uberaba. 

 

Lei Complementar nº 488  / 2015 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências

 

Lei 10.901 / 2010 - Dá nova redação à Lei nº 10.304/07 que determina às agências bancárias manter à disposição dos consumidores o que menciona.

 

Lei 10.657 / 2008 - Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 3º da Lei Municipal 10.304/07 e dá outras providências.

 

Lei 10.307 / 2007 - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.

 

 

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