Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP (com e sem supressão)

O que é:

O serviço de Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), com ou sem supressão de vegetação, permite que cidadãos e empresas solicitem autorização para realizar intervenções em áreas ambientalmente protegidas, conforme a legislação ambiental vigente.

Tipo de usuário do serviço:

Empresa

Documentos para requerimento:

Checklist de documentos para Intervenção em APP (com ou sem supressão)

Formulários necessários:

Ficha de Requerimento

Formulário de Caracterização de Intervenção Ambiental (FCIA) preenchido corretamente e assinado

Formulário de Caracterização de Corte (FCC) 

Planilha de Dados de Levantamento Florístico

Principais etapas do serviço:

• Entrada da documentação;
• Cadastramento em planilha de controle interno;
• Distribuição para equipes técnicas para análise, conferência, notificação (se for o caso), vistoria na área;
• Elaboração de parecer técnico pela equipe;
• Submissão dos relatórios e dos documentos em geral ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberação, e possivelmente ao Conselho Municipal Gestor da Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba (quando o empreendimento estiver situado em seu interior);
• Pedido deferido: o requerente deverá ir à SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) e retirar a autorização;
• Pedido indeferido: o requerente será informado por ofício.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

• necessário senha, depende do fluxo de atendimento no Balcão;

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Mínimo de 45 dias (em função das datas dos conselhos, com a documentação completa).

Custo para o usuário: 

Taxa de protocolo e GAM da intervenção - valor variável / Medida compensatória.

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
• atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.