Competências

As competências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, estão previstas no art, 2º da Lei Delegada 11/2005, de 28 de  dezembro de 2005. O órgão tem por finalidade  a captação e administração de recursos, e cobertura de benefícios previdenciários, a servidores titulares de cargos públicos efetivos e funções públicas recepcionadas pelo artigo 19 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo, incluídos dependentes e pensionistas na forma da Lei. Clique no botão abaixo e conheça todas as atribuições do órgão.