A Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria de Serviços Urbanos e Obras (Sesurb), publicou nesta sexta-feira (30) duas portarias que criam comissões que visam designar servidores para instaurar processos administrativos sancionatórios e regulação de contratos da Pasta.

As portarias resolvem que as comissões serão compostas por servidores efetivos e estáveis, em atendimento à legislação. A Comissão Processante de Processo Administrativo Sancionatório tem a atribuição de conduzir processo e praticar todos os atos necessários para elucidação de fatos, com poder decisório.

A Comissão do Programa de Controle Interno da Sesurb poderá requerer a instauração de processo de responsabilização, procedendo com a avaliação das circunstâncias apresentadas.

Segundo a assessora Jurídica da Pasta, Thaisa Meneghello Esselin e Oliveira, as comissões são mais uma camada da fiscalização implementada pela Sesurb. “A mudança no sistema de fiscalização permitirá a implementação de uma avaliação de desempenho de prestador de serviço e fornecedor, por meio de indicadores. Na prática, em uma licitação, poderemos saber se a empresa, que já prestou serviço para a Prefeitura, é bem ou mal avaliada no nosso sistema”, explicou.

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