A Controladoria-Geral do Município de Uberaba publicou no Porta-Voz desta sexta-feira (17), norma disciplinando a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de forma eletrônica. O Decreto nº 3.624/2023 entrará em vigor daqui a 30 dias.

Estão sujeitos ao Decreto a prefeita, vice-prefeito, secretários e presidentes das entidades da administração indireta do Município (autarquias, fundações e sociedades de economia mista). A agenda oficial deverá ser publicada, diariamente, na página de cada órgão ou entidade.

De acordo com a norma, precisará constar na agenda os eventos públicos e reuniões governamentais de que a autoridade participará, presenciais ou não. Para cada compromisso, serão informados local, data, horário e nome do evento ou dos participantes, no caso da reunião governamental.

A autoridade também deverá indicar quando não houver compromisso oficial ou informar o período utilizado para despacho interno. Estão dispensadas de divulgação as hipóteses em que a reserva seja imprescindível à segurança da autoridade e da sociedade e as de sigilo, previstas em leis específicas.

Conforme a controladora-geral do Município, Júnia Camargo, o Decreto integra as boas práticas de transparência adotadas pela administração. "Conferir publicidade à agenda das autoridades significa aumentar a disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, além de subsidiar a participação e o controle social, compromisso da Prefeitura de Uberaba", afirmou.

Ainda segundo a controladora-geral, a edição da norma é um dos compromissos pactuados pelo Município ao aderir tanto o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) quanto o "Time Brasil" - programa da Controladoria-Geral da União (CGU) que auxilia entes públicos na promoção da integridade. "A transparência deve ser tratada não apenas como uma obrigação legal, mas, principalmente, como uma cultura organizacional", finalizou.

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