A Prefeitura de Uberaba publicou no Porta-Voz desta sexta-feira (2) decreto com as regras de transição para início da aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.1333/2021) no Município.

De acordo com o decreto 3.244/2022, a Nova Lei de Licitações deverá ser aplicada na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal a partir de 16 de janeiro de 2023. Já os processos iniciados antes dessa data poderão tramitar seguindo as regras antigas, desde que o edital da contratação seja publicado até 31 de março. Isto porque o uso da Lei 14.1333/2021 é obrigatório a partir de abril no país inteiro.

"A nova legislação traz grandes alterações que demandarão uma adequação de rotina dos setores e servidores públicos. Por isso, antecipamos a aplicação obrigatória da Lei 14.133/2021, buscando mitigar os impactos dessas mudanças e, no caso dos processos já instaurados, evitar nulidades e retrabalho", pontuou a presidente da Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações no Município, a procuradora Rita Veronez.

Nos próximos dias, a Comissão publicará um pacote de instruções normativas para disciplinar, no âmbito local, artigos da nova lei que exigem regulamentação. Os documentos versam sobre formação de preço, gestão e fiscalização de contratos, dispensa e inexigibilidade (formas de contratação direta), critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, entre outros temas. 

Anteriormente, a Comissão publicou instrução normativa para elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) - documento de planejamento e uma das principais novidades da nova norma -, além de modelos de termo de referência e decreto para impedir compra de itens de consumo de luxo. Paralelo a isso e a estudos realizados, servidores de todo o Município passaram por capacitação intensiva sobre a Lei 14.1333/2021.

"Com a publicação desse pacote de regulamentação nos próximos dias, somado aos documentos já disponibilizados e à capacitação dos servidores, o Município começará 2023 pronto para licitar e contratar no novo regime jurídico", finalizou Veronez.