A prefeita de Uberaba, Elisa Araújo, sancionou lei que dá publicidade aos recursos arrecadados com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O texto foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (31). A Câmara aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Jammal, no dia 8 de agosto.

Conforme a Lei 13.657/2022, a Prefeitura deverá publicar relatório anual com o valor arrecadado com o tributo e as despesas e investimentos custeados pelo recurso. A Cosip destina-se a pagar todos os serviços de iluminação pública.

O texto também prevê a divulgação da quantidade de pontos de iluminação pública com e sem lâmpada LED. As informações previstas na lei deverão estar no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência em até 60 dias após o fim do exercício financeiro.

“A transparência na gestão pública é um dos nossos compromissos com a população de Uberaba. Toda lei que venha a dar mais clareza de como o dinheiro do contribuinte é gasto deve ser implementada, pois é fundamental para aumentar a participação social”, disse Elisa.

No mês passado, a prefeita anunciou a redução de 30% na Cosip a partir de setembro. A contribuição é cobrada mensalmente na conta de luz para imóveis edificados e uma vez ao ano para terrenos vagos, em guia emitida pela Prefeitura.

Na oportunidade, a prefeita também anunciou a ampliação da parcela da população que não paga a Cosip. Até então, se enquadravam nessa janela os consumidores de até 30 Kwh, agora vale para aqueles que consomem até 50 Kwh por mês de energia elétrica.

A redução da contribuição e o aumento do grupo de beneficiados se devem à Parceria Público-Privada (PPP) assinada em 2019 com o Consórcio Iluminação Pública (Concip). Com duração de 30 anos, o contrato prevê a modernização do parque luminotécnico de Uberaba com a substituição das lâmpadas comuns por LED e, futuramente, por outras tecnologias.