A Controladoria-Geral do Município instaurou nesta semana sindicância para apurar responsabilidade funcional em irregularidades na execução e fiscalização do contrato firmado em 2020 com a AVM – Avaliações, Consultorias e Projetos para execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). O pagamento do contrato está suspenso.

O procedimento é um desdobramento de relatório de avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU), instituição responsável pela auditoria oficial do PNAFM. De acordo com a apuração da CGU, entre outros, produtos e serviços contratados pelo Município para a atualização cadastral do patrimônio mobiliário – objeto do contrato – no âmbito do PNAFM não foram entregues pela AVM.

A abertura da sindicância foi determinada pela controladora-geral do Município, Poliana Helena de Souza, que vê a investigação da CGU como ponto de partida para os trabalhos do órgão de controle interno do Município. A sindicância tem 90 dias para ser concluída, a partir da publicação no Diário Oficial do Município, na quarta-feira (10), podendo ser prorrogada por igual período.

Paralelo à investigação de possíveis irregularidades cometidas por servidores na execução e fiscalização do contrato, o Município instaurou processo sancionatório para apuração e eventual aplicação de penalidades contratuais em desfavor da AVM.

Também está em curso na Controladoria-Geral do Município procedimento para apuração de atos lesivos contra administração pública com base na Lei de Anticorrupção. De 2013, a Lei Federal nº 12.846 prevê a aplicação de multa na esfera administrativa, além de sanções na esfera judicial.

PNAFM. O Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros apoia as cidades no aprimoramento da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O Ministério da Economia é o responsável pela análise dos projetos e autorização da Caixa para celebração dos contratos de subempréstimo junto aos municípios eleitos.