O Governo Municipal de Uberaba assinou, no último dia 1º de junho, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, assumindo o compromisso de sanar as inconsistências arquitetônicas e sanitárias da Unidade de Saúde da Família “Edson Reis Lopes”, inclusive de acessibilidade. Como os problemas se repetem em outras unidades há vários anos, o município vai adotar o plano de ação apresentado ao MP como modelo de acordo na busca de solução para toda a rede física da saúde municipal, problema que se arrasta desde gestões anteriores.

De acordo com o TAC, a atual gestão vai providenciar a regularização de todos os procedimentos e rotinas técnicas e ainda das questões sanitárias apontadas pela Vigilância Sanitária, inclusive executando obras apontadas como necessárias. A USF/São Cristóvão será usada como projeto-piloto de toda essa regularização de instalações e procedimentos nas instalações que compõem a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

"Temos essas inconsistências há vários anos, mas felizmente o pessoal da área técnica do Governo conseguiu alinhar um bom plano de trabalho e a nossa meta agora é corrigir todas elas", afirma o secretário Sétimo Bóscolo.

Assinaram o TAC o promotor Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado; a prefeita Elisa Araújo; o secretário de Saúde, Sétimo Boscolo Neto; a diretora de Vigilância Sanitária, Patrícia Bizinoto; e procuradores do município.

O município já tinha sido acionado pela 14ª Promotoria de Justiça em dois inquéritos civis que culminaram na propositura de ação civil pública pelos problemas na USF/São Cristovão em 2015, através de iniciativa da promotora Cláudia Alfredo Marques Carvalho. O juiz da 1ª Vara Cível, Lúcio Eduardo de Brito, julgou procedente os pedidos do MPMG, condenando o município a adotar todas as regularizações na unidade, em julho de 2019. A Prefeitura recorreu da decisão. Segundo a promotora da época, as irregularidades persistem desde o ano de 2010.