A Prefeitura de Uberaba, por intermédio da Secretaria de Planejamento (Seplan), vai realizar Audiência Pública na segunda-feira (30), a partir das 15h, no anfiteatro do Centro Administrativo. O objetivo é discutir as mudanças na Lei de Parcelamento do Solo para implantação de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos de interesse social na Macrozona de Transição Urbana. Atualmente os outros tipos de empreendimentos fechados já são permitidos por lei.

Ao todo 19 pessoas fizeram inscrição para participarem com questionamentos e sugestões no dia da audiência, e terão direito a três minutos cada para as colocações. Caso o inscrito não esteja pessoalmente no anfiteatro, a opinião ou questão poderá ser lida. A equipe da Seplan fará as considerações e dará as respostas necessárias aos pontos levantados durante a audiência. As inscrições estiveram abertas entre os dias 6 e 23 de maio, por meio de um link específico.

Em 2021, o vereador Marcos Jammal encaminhou essa demanda à Prefeitura e, após análise da equipe da Seplan, foi levada ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano que aprovou a tramitação da proposta de Projeto de Lei para alterações referentes aos artigos 55-A, 123-A, 169 e 206-B da Lei 375/07 e alterações e do artigo 313 da Lei Complementar 359/06 e alterações.

Segundo a secretária de Planejamento, Isabella Soares Nascimento, a equipe da Seplan entendeu que o projeto se justifica, pois possibilitará que a população de baixa renda também possa ter acesso a esses tipos de empreendimentos. No entanto, a sugestão é que esses loteamentos fechados na Macrozona de Transição  só possam ser aprovados, caso sejam contíguos à malha urbana já consolidada.

“É importante que seja exigido que o empreendedor forneça nesses loteamentos equipamentos de lazer nas áreas verdes internas, da mesma forma como atualmente consta na lei vigente em relação aos demais condomínios urbanísticos”, disse a titular da Seplan. Essa, inclusive, foi uma questão abordada na terça-feira em reunião realizada pelo Instituto de Engenharia e Arquitetura com diversos segmentos do setor para tratar da mudança.

A nomenclatura dada pelo governo federal ao se referir a esse tipo de moradia do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), criado em 2009, tem ligação com as condições para o financiamento, com subsídios federais, de imóveis para famílias com renda familiar bruta de até R$ 7.000,00 por mês. “Houve uma confusão de interpretação, porque as pessoas entenderam que seriam imóveis incluídos na faixa 1 do MCMV. No entanto, conforme explicado pelo vereador Marcos Jammal essa moradia de interesse social se refere às faixas 2 e 3.

Além da equipe da Seplan, o Governo Municipal foi representado também pela Secretaria de Serviços Urbanos e Obras e Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra).