A Controladoria-Geral do Município de Uberaba (CGM) usará o sistema ePAD, criado pela Corregedoria-Geral da União (CRG), para a execução das atividades correcionais, a partir de janeiro de 2024. O Termo de Adesão ao sistema foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (6).

De uso obrigatório no âmbito do Poder Executivo federal, o ePAD organiza as informações dos procedimentos administrativos correcionais e gera peças necessárias para condução dos procedimentos disciplinares. Essa sistematização das informações é feita por meio de Matriz de Responsabilização.

Já no cadastro inicial, o ePAD calcula automaticamente as informações prescricionais, o que orienta a distribuição das análises entre os agentes da unidade correcional. Ao longo da condução de um procedimento correcional, o sistema gera peças para apoiar o planejamento e a instrução do procedimento, a partir das informações já prestadas.

Conforme a controladora-geral de Uberaba, Júnia Camargo, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será o primeiro instrumento correcional a ser informatizado no Município. A instauração do PAD é obrigatória quando a falta cometida pelo servidor ensejar repreensão, suspensão, demissão ou destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria.

De acordo com a controladora-geral, a informatização deve dar mais celeridade e segurança aos procedimentos conduzidos pela CGM. "Além de otimizar a atividade correcional na administração pública, a tecnologia facilitará o acesso dos investigados e seus procuradores aos processos, que deixarão de ser físicos e passarão a ser digitais", pontuou.  

Com a adesão ao ePAD formalizada, servidores do Município passarão por treinamento sobre o sistema. Compete à Controladoria-Geral da União (CGU) oferecer recursos instrucionais e manter canal de comunicação e assessoria aos órgãos e entidades aderentes ao sistema. O Termo de Adesão possui prazo indeterminado e não acarretará despesas ao Município.

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