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SOBRE AS PPP’S

A Lei Federal nº. 11.079/04, editada em dezembro de 2004, instituiu normas para licitação e contratação das Parcerias Público-Privadas, conhecidas como PPPs. As PPPs são contratadas sob forma de concessão e se dividem em dois tipos, as administrativas e as patrocinadas.

 

As PPPs patrocinadas se caracterizam como as concessões de serviços públicos ou de obras públicas de que tratam a Lei 8.987/95 e envolvem, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários pela prestação de determinado serviço público, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Essa contraprestação visa complementar o pagamento necessário aos investimentos e à operação pelo parceiro privado, no período da concessão.

 

As PPPs administrativas se caracterizam pela prestação de serviços, pelo parceiro privado, em atividade em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta e envolve a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Neste caso, não há o pagamento de qualquer tarifa pública a ser paga pelos usuários dos serviços. O pagamento ao parceiro privado se dá 100% por contraprestações pelo período da concessão.

 

O prazo de um contrato de PPP poderá variar entre 5 e 35 anos e o valor não pode ser menor que R$ 10 milhões.

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