Taxistas têm até esta quinta-feira para renovar cadastro de 2025

O prazo para os permissionários do Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros – modalidade "Táxi" efetuarem o recadastro referente ao exercício de 2025 encerra-se na próxima quinta-feira (27). O processo teve início no dia 10 e ocorre em dias úteis, das 12h às 17h.  A entrega das autorizações/crachás e selagem dos veículos será no dia 29 de março, das 7h às 13h, no estacionamento do Centro Administrativo da PMU.

A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município – Porta-Voz, em 21 de fevereiro. Conforme o documento, os taxistas devem apresentar toda a documentação exigida pela Lei Municipal nº 11.350/2011, pelo Decreto Municipal nº 4.038/2012 e pela Portaria nº 124/2022 do Ministério da Economia – Inmetro. O recadastro deve ser feito na Seção de Transportes Especializados (Guichê 26), vinculada à Secretaria de Defesa Social.

A renovação só será concluída mediante a apresentação de toda a documentação exigida e desde que não haja pendências junto à Fazenda Municipal, antecedentes criminais ou outras obrigações relacionadas à permissão.

O não cumprimento do prazo resultará em penalidades, incluindo a abertura de processo para revogação da permissão.

Secretaria Especial de Comunicação