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01/06/2023
Conforme estabelecido na Lei Orgânica, foi protocolado na Câmara Municipal de Uberaba, nesta quarta-feira (31), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, após a realização da audiência pública. A LDO é o instrumento para planejar a utilização do dinheiro arrecadado, visando oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos, apontando as prioridades do Governo Municipal para o próximo ano.
A LDO orienta a Lei Orçamentária Anual (LOA), fundamentando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), com base na Constituição Federal.
Segundo o assessor-geral de Orçamento e Controle da Prefeitura, Jorge Macedo, os trabalhos de elaboração da LOA serão realizados junto com as secretarias municipais, em relação às expectativas de receita para 2024. “Após essa mensuração vamos executar despesa e distribuir os valores para cada órgão”, disse.
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