Prefeitura investiga denúncia de atividade remunerada durante licença médica

Inquérito administrativo instaurado pela Prefeitura, por meio da Controladoria-Geral do Município de Uberaba (CGM), a partir de denúncia recebida em maio deste ano, resultou em mandados judiciais de busca e apreensão cumprido na manhã desta quinta-feira (3) em residência, consultório particular e repartição onde servidor público é lotado.

A suspeita é de exercício de atividade profissional durante licença de saúde remunerada. O mandado foi expedido pela 1ª Vara Cível, nos autos de produção antecipada de provas a pedido da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Uberaba.

Conforme a denúncia anônima, registrada na Ouvidoria-Geral do Município em maio, o investigado estava afastado há quase um ano por motivo de saúde, mas exercia atividade privada similar à função pública. A partir da denúncia, a CGM instaurou inquérito administrativo e comunicou o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) acerca do caso, para apoio na produção de provas.

Durante o mandado de busca e apreensão, cumprido nesta manhã, foram apreendidos celular, notebook, CPU (Unidade Central de Processamento), pen drive, agendas, caderno, recibos de atendimentos particulares e outros documentos relacionados ao objeto da investigação. Também foi realizada a cópia de arquivos encontrados em computador usado pelo investigado na repartição pública onde é lotado.

O Estatuto do Servidor (Lei Complementar nº 392/2008) veda o exercício de atividade remunerada no curso da licença por motivo de saúde, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento. Conforme a controladora-geral do Município, Júnia Camargo, as provas técnicas obtidas subsidiarão a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor, caso se confirme os indícios do ilícito, com vistas à aplicação das penalidades cabíveis. 

"Além da restituição aos cofres públicos, o servidor estará sujeito à perda do cargo público. Sobretudo, esperamos que eventuais desdobramentos deste caso sirvam como alerta aos servidores que insistem em exercer atividade remunerada durante o gozo de licença para tratamento da saúde", destacou Camargo.

Além da responsabilização administrativa, o servidor está sujeito a responder civilmente e criminalmente pelo ato. "Trata-se de mais um exemplo da importância da articulação que deve haver entre as instituições públicas, voltada a consolidar a cultura da integridade no trato do patrimônio público”, afirmou o titular da 15ª Promotoria de Justiça, José Carlos Fernandes Junior. As apurações tramitam em sigilo.

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