Simples Nacional

O que é:

O Simples Nacional é um regime tributário destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que unifica o pagamento de diversos tributos em uma única guia, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais. O serviço refere-se à solicitação de adesão, regularização ou consulta da situação da empresa no regime.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão e Empresa (ME, MEI, EPP) que desejam optar pelo Simples Nacional ou verificar sua regularidade no regime.

Tipo de serviço:

Orientação e informação

Acesso ao serviço:

Acessar orientações sobre o Simples Nacional

O que o serviço oferece:

Este serviço orienta o contribuinte sobre:

• O que é e como funciona o Simples Nacional;
• Obrigações acessórias relativas ao regime;
• Procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em regime Simples Nacional;
• Informações sobre regularidade cadastral e manutenção no regime;

Requisitos / Documentos Necessários:

Para orientações gerais não é necessário apresentar documentos.

Para regularização ou atendimento específico, poderão ser solicitados:

• CPF ou CNPJ da empresa;
• Senha de acesso ao sistema municipal (quando aplicável);
• Documentos pessoais ou cadastrais do representante.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

Variável, conforme demanda e complexidade da solicitação.

Custo para o usuário:

Gratuito.

Compromisso com o atendimento:

• Atender com respeito e cortesia;
• Fornecer informações claras e atualizadas;
• Garantir acesso facilitado às orientações sobre o Simples Nacional.