Acesso a Informação

O que é:

O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é um canal criado para atender ao cidadão, dando acesso às informações de todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Qualquer interessado poderá apresentar o pedido de informação por meio do SIC. O prazo para o recebimento da resposta é de até 20 dias corridos (a contar do registro no SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 dias. Nos casos em que não for possível disponibilizar a informação, a Administração justificará a negativa. O solicitante tem o direito de entrar com recurso quando houver a recusa. Nesse caso, terá o prazo de 10 dias corridos a contar da sua ciência.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão/Empresa 

Tipo de serviço:

Presencial e Digital

Como acessar o serviço

O cidadão pode acessar o SIC por meio dos seguintes canais:

Presencialmente: Dirija-se ao endereço comparecer ao Balcão de Atendimento da Secretaria Municipal de Administração/protocolo, saguão da Prefeitura Municipal

Eletronicamente: Acesse o link Acesso à Informação

Requisitos/ Documentos necessários: 

Acessar o link Acesso à Informação, ou comparecer ao Balcão de Atendimento da Secretaria Municipal de Administração/protocolo, saguão da Prefeitura Municipal.                     

• On line: o usuário deverá cadastrar-se - informar o número do CPF, criar usuário e fazer o seu pedido. Será fornecido pelo sistema o número de protocolo para acompanhamento. 
• Presencialmente: apresentar CPF; preencher o formulário. Será fornecido pelo atendente o número de protocolo para acompanhamento. Para consultar a tramitação do processo o usuário deverá acessar Consulta a Processos/Tramitação.

Após o recebimento da informação, o cidadão deverá assinar o "Termo de Recebimento das Informações Públicas", comprovando o atendimento de seu pedido de acesso à informação e responsabilizando-se pelo uso da mesma.

Principais etapas do serviço:

• Os processos de acesso à informação recebidos no protocolo geral da Secretaria Municipal de Administração, por meio da internet ou realizados presencialmente, são distribuídos aos órgãos detentores da informação.
• No órgão, o processo é direcionado ao servidor designado para o atendimento do serviço de acesso à informação, ou suplente, para que este de posse da informação solicitada entre em contato com o cidadão no prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias, mediante justificativa apresentada ao cidadão, e lhe apresente a informação solicitada. Toda solicitação é acompanhada pelo Departamento de Ouvidoria e Transparência Governamental  que coordena  os prazos para atendimento das solicitações.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

Presencial: variável, conforme demanda - retirada de senha

On-line: imediato

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Prazo máximo de 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias mediante jutificativa apresentada ao cidadão.

Custo para o usuário: 

Gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos - Lei 12.527/2011 - art.12.

Compromisso com o atendimento:

Compromisso com qualidade em atendimento de forma rápida e eficaz.                                                                                                  

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

Local de atendimento: Saguão do Centro Administrativo.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.