Alvará para Realização de Eventos

O que é:

O Alvará para realização de Eventos é a autorização concedida pela Prefeitura para a realização de eventos públicos ou privados em espaços abertos ou fechados. Ele garante que a atividade ocorra dentro das normas de segurança, acessibilidade e impacto urbano exigidas pelo município.

Quem pode solicitar:

• Organizadores de eventos,empresas do setor e pessoas físicas responsáveis pela realização da atividade.  
• O pedido deve ser feito pelo responsável legal do evento.

Quando solicitar:

A solicitação deve ser feita com antecedência mínima estabelecida pela legislação municipal, variando conforme o porte e a natureza do evento.

Requisitos/ Documentos Necessários: 

• Necessário retirada de senha.
• Processos administrativos físicos são requeridos através do atendimento na Seção de  Protocolo e Comunicações (Balcão de Atendimento), juntando a documentação específica disponibilizada no site da prefeitura - check-list , selecionar assunto: alvará para realização de eventos

Principais Etapas do Serviço:

• Protocolo do processo;
• Análise da documentação;
• Vistoria ou análise de outros órgãos;
• Conferência  - Deferimento;
• Entrega ao requerente.

Imprimir os formulários:

Para garantir que seu evento esteja regularizado e em conformidade com as normas municipais, é fundamental reunir e preencher corretamente a documentação exigida. Abaixo, você encontrará os formulários necessários para solicitar autorizações.Siga as diretrizes e confira o checklist de documentos para facilitar o processo de obtenção do Alvará de Eventos e demais licenças obrigatórias.

Checklist de Documentos para Realização de Eventos

Requerimento e Termo de Abaixo-Assinado para Eventos em Área Pública

Requerimento e Termo de Responsabilidade para Eventos em Área Pública

Termo de Responsabilidade para Eventos com Venda de Ingressos

Termo Obrigacional para Eventos

Termo de Responsabilidade para Renovação de Alvará

Passo a Passo para Regularizar um Evento com Cobrança de Ingressos

Bombeiros - Como Regularizar um Evento

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Depende da análise da documentação apresentada e da vistoria realizada

Custo para o usuário: 

Consulte valor da taxa e imprima a Gam - Guia Administrativa

Compromisso com o atendimento:

• Atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• Disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• Atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;