Documentos Administrativos

O que é:

O serviço de Documentos Administrativos permite que o cidadão tenha acesso aos documentos produzidos pelos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Uberaba (PMU), que estão sob a custódia da Superintendência do Arquivo Público de Uberaba.

Esse serviço garante a transparência e a preservação da memória administrativa do município, permitindo a consulta e solicitação de documentos oficiais, históricos e administrativos, conforme a legislação vigente.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão/Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Preenchimento do  requerimento de acesso à informação em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

Principais Etapas do Serviço:

Formalização do pedido através de requerimento solicitando o documento que irá pesquisar, em seguida é entregue o documento para consulta. O cidadão poderá solicitar através do site de Acesso a Informação,  a solicitação  será direcionada ao Protocolo Central (e-sic), que encaminhará o pedido a Superintendência do Arquivo Público de Uberaba / Departamento de Gestão de Documentos e Arquivo Administrativo.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

05 à 10 minutos.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Determinado de acordo com a pesquisa e em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (20 dias prorrogáveis por mais 10 dias em conformidade com a Lei de Acesso à Informação).

Custo para o usuário: 

Gratuito. (Cópias por conta do cidadão).

Compromisso com o atendimento:

• Atender com respeito e cortesia o cidadão;
• Disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
• Atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.