Requerimento para processo administrativo de recurso de multa por infração de trânsito (JARI))

O que é?

O Requerimento para Processo Administrativo de Recurso de Multa por Infração de Trânsito (JARI) é um procedimento formal no qual o cidadão que recebeu uma multa de trânsito pode contestá-la administrativamente. A contestação é feita por meio de um recurso apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão responsável por analisar e decidir sobre a validade das infrações e das multas aplicadas.

Esse processo permite que o infrator apresente sua defesa, fornecendo explicações, justificativas ou provas que possam comprovar que a multa foi indevida, com o objetivo de anular ou reduzir a penalidade. Se o recurso for aceito, a infração pode ser cancelada; caso contrário, a multa é mantida e o infrator deve cumprir com o pagamento da mesma.

Tipo de seviço:

Presencial

Como proceder:

Preencha o formulário com as informações solicitadas e anexe os documentos exigidos para que seu recurso seja analisado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Lembre-se de seguir todos os prazos e orientações para garantir que sua solicitação seja processada corretamente.

Download do Formulário de Requerimento para Recurso de Multa por Infração de Trânsito

Prazo para Recurso:

O prazo para apresentação do recurso à JARI é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade.

Após esse prazo, não será possível apresentar o recurso na instância administrativa.

Atenção: Verifique sempre a data limite informada na notificação para não perder o praz

Custo para o usuário:

Gratuito