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Legislação
O que é:
O serviço de Acesso à Legislação Municipal permite que cidadãos e empresas consultem as leis municipais por meio de plataforma online disponibilizada pela Câmara Municipal e pela Prefeitura. Esse serviço facilita a transparência e o acesso às normativas vigentes no município.
Tipo de Usuário do Serviço:
Cidadão/Empresa
Tipo de Serviço:
Serviço Online
O acesso à legislação municipal pode ser feito de maneira simples e rápida. Consulte as leis vigentes acessando os links abaixo:
Requisitos/ Documentos Necessários:
- Requerimento contendo os dados do requerente (nome completo, telefones de contato, e-mail);
- Solicitação de forma clara/objetiva, se possível fornecer dados que subsidiem a pesquisa.
Principais Etapas do Serviço:
- Formalização do pedido através de requerimento (o cidadão poderá solicitar também através do site de Acesso a Informação, a solicitação será direcionada ao Protocolo Central (e-sic), que encaminhará o pedido ao setor responsável pela pesquisa);
- Levantamento da pesquisa;
- Conferência;
- Notificação ao requerente ;
- Entrega da informação pela forma escolhida pelo requerente (contato telefônico; meio eletrônico; impresso).
Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:
Imediato
Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:
Determinado de acordo com a complexidade da pesquisa e em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (20 dias prorrogáveis por mais 10 dias em conformidade com a Lei de Acesso à Informação).
Custo para o usuário:
Gratuito. (Cópias por conta do cidadão).
Compromisso com o atendimento:
- Atender com respeito e cortesia o cidadão;
- Disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
- Atender as solicitações de maneira célere.
Prioridades de Atendimento:
Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:;
- idosos;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- portadores de necessidades especiais;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.