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Procedimentos para Perícia Médica

Procedimentos para o afastamento junto ao Ipserv:

 

1 – Todo atestado médico deverá ser entregue na Seção de Segurança e Medicina do Trabalho (Leopoldino de Oliveira, nº 2918 – Centro – Telefone 3321-9180).

 

2 - A partir do 16º dia de afastamento, o atestado médico deverá ser entregue ao IPSERV pelo servidor ou em sua  INCAPACIDADE alguém por ele indicado, juntamente com o encaminhamento da segurança do trabalho. Os 15 (quinze) primeiros dias pela mesma patologia (doença) NÃO devem ser necessariamente contínuos, mas a soma dentro de um período de 60 dias deve alcançar essa quantidade.

 

3 - O Servidor deverá proceder ao agendamento junto ao IPSERV até dois dias úteis após o encaminhamento pela Seção de Segurança e Medicina do Trabalho, munidos de comprovante de residência, documentos pessoais (CPF e RG). Se possuir, apresentar no dia da perícia ou junta documentação médica complementar.

 

4 - Caso o Servidor tenha alta da Perícia ou Junta Médica e precisar se afastar novamente pela mesma patologia (doença) no período de 60 dias, continuará tendo seu afastamento e pagamento mantido pelo IPSERV, devendo o servidor apresentar novo atestado à Seção de Segurança e Medicina do Trabalho para analisar se a CID (Classificação Internacional de Doenças) se refere a mesma patologia ou correlata. Após avaliação da SEMETRA, o servidor deverá agendar Perícia Médica no IPSERV no prazo de dois dias úteis a contar da data da emissão do atestado.

 

5 - Caso o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo entenda que o servidor não apresenta condições para o retorno ao trabalho ou readaptação, deverá ser encaminhado ao IPSERV munido de RELATÓRIO que descreva sua situação, de acordo com o Decreto 949/2009 § 1º.

 

6 - Se o servidor for considerado apto para o trabalho com readaptação, provisória ou definitiva, deverá apresentar a sua chefia imediata, para procedimentos de suas restrições que foram determinadas pelo médico do trabalho, de acordo com o Decreto 949/2009:

 

Art. 40 – Caberá avaliação pelo Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo dos atestados eventualmente apresentados para afastamento com a mesma patologia dentro de 60 (sessenta) dias pelo servidor readaptado provisória ou definitivamente.

 

7 – De acordo com o Decreto 949/2009, caso o servidor não concorde com o resultado da perícia/ junta médica poderá protocolar recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação, munido de documentos pessoais CPF, RG, comprovante de residência, laudos atestados e exames complementares e o Laudo com o parecer do médico do trabalho.

 

8 - Caso haja afastamento por outra patologia (doença) deverá dar início a novo afastamento entregando o atestado para avaliação médica dos 15 primeiro dias na Seção de Segurança e Medicina no Trabalho.

 

Lei Complementar 348/2005 

 

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