Procon Uberaba celebra 32 anos do CDC no “Prefeitura Aqui”

A Fundação Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) Uberaba comemora os 32 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), celebrado em 11 de setembro, durante a 7ª edição do “Prefeitura Aqui”.  Neste sábado (10), o Procon Itinerante fará o registro de reclamações do consumidor e visitará o comércio local para esclarecimento de dúvidas e distribuição do Código aos comerciantes do bairro Residencial 2000.

Na segunda-feira (12), o Procon Uberaba também realiza orientações e distribuição do CDC nos comércios do Município. Até o final do mês, os exemplares serão distribuídos nos Procons associados à Amvale, com parceria na entrega dos Códigos para os comerciantes de cada cidade.

O Código de Defesa do Consumidor. Disposto na Lei 8.078/90, estabeleceu a política nacional de relações de consumo, um conjunto de normas que visa a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e responsabilidades entre fornecedor e consumidor final, explicou o presidente do Procon, Anderson Romero de Freitas.

“Mais do que uma legislação fiscalizatória e punitiva, o Código criou uma cultura de respeito aos direitos dos consumidores e fornecedores e permitiu o surgimento de diversas legislações protetivas. Hoje, os Procons integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e funcionam como órgãos auxiliares do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços”, relatou ainda.

A cópia digital do Código pode ser acessada pelo APP Fundação Procon Uberaba, disponível para Android e IOS gratuitamente.