Opção para cancelamento da contribuição de verbas variáveis termina nesta quinta

O Governo Municipal, por meio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberaba (Ipserv), esclarece ao servidor da administração pública municipal direta e indireta sobre o direito de requerer o cancelamento de suas contribuições sobre verbas variáveis que termina amanhã, 31 de março.

De acordo com o Instituto não há norma para a ampliação desse prazo, neste momento. Mas está em tramitação perante a administração do Município projeto de lei com a intenção de melhorar essa regra previdenciária, tornando esse direito ao cancelamento por prazo indeterminado. E ainda alterar a forma de cálculo dos benefícios previdenciários por média aritmética, a fim de que todas as contribuições sobre essas verbas variáveis, dos servidores que não cancelarem a opção, efetivamente integrem o cálculo de seu benefício previdenciário, deixando de aplicar o teto da última remuneração do cargo efetivo, que foi desconstitucionalizado pela Emenda Constitucional nº 103/19 aos servidores federais.

O projeto de lei, ação do Governo Municipal, apenas aguarda parecer pela constitucionalidade e legalidade. Inclusive, havendo manifestações favoráveis pelos órgãos administrativos e jurídicos do Município, será realizada audiência pública para esclarecer os servidores acerca dos termos tratados no projeto a ser encaminhado ao Poder Legislativo.

Sendo assim, o servidor da ativa que não tiver mais interesse na contribuição sobre suas verbas variáveis deve procurar atendimento para realizar o cancelamento da opção até amanhã, dia 31, e os servidores que interessem utilizar suas verbas no cálculo de seus benefícios previdenciários por média aritmética, o Governo Municipal está fazendo todo o possível para trazer mais esses benefícios aos servidores, ou seja, internalizar a alteração da EC 103/19 quanto à exclusão do teto da última remuneração.

Para requerer o cancelamento, o servidor da administração direta deve procurar o guichê de atendimento do RH no Centro Administrativo e os servidores das autarquias, fundações e da Câmara de Uberaba devem buscar seu próprio departamento de Recursos Humanos.