Ação do Procon Uberaba e Instituto Defesa Coletiva impede banco de conceder empréstimo consignado

Liminar concedida pela 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte suspende todas as atividades operacionais do banco C6 Consignado S.A., relativas ao crédito consignado (incluindo as operações de portabilidade), até o julgamento definitivo. A Ação Civil Pública que originou a decisão foi proposta pela Fundação Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Uberaba) e pelo Instituto Defesa Coletiva, após inúmeras reclamações chegarem ao órgão de defesa do consumidor, referentes a práticas abusivas por parte do C6.

De acordo com informações do Procon Uberaba, o esse banco praticava empréstimos sem autorização na conta de consumidores, principalmente aposentados, pensionistas, idosos e vulneráveis, já fazendo o desconto em folha de pagamento, com juros e encargos financeiros embutidos.

O presidente do Procon, Anderson Romero, relatou que a Ação Civil Pública foi proposta em 2020 e, no mesmo ano, a Justiça determinou que o banco parasse de realizar empréstimos consignados sem anuência dos consumidores.

“Mesmo com a decisão liminar, com multa de R$ 50 mil por evento, o banco C6 continuou a praticar os empréstimos ilegais e recebemos várias denúncias realizadas pelos consumidores e constatadas também por todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção do Consumidor, motivo pelo qual acionamos a Justiça novamente”, afirmou Anderson.

De acordo com a nova decisão, o banco tem prazo de 48 horas para deixar de oferecer crédito consignado aos consumidores sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Também deve apresentar plano de ação antifraude, a ser implementado internamente, com cronograma previamente estabelecido, que inclua a adoção de medidas concretas, adequadas e eficazes, hábeis a assegurar o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como a elevar e qualificar objetivamente os mecanismos de prevenção, controle e segurança para a concessão de crédito consignado no mercado; tudo a ser devidamente analisado pelo Juízo.

O Procon Uberaba destaca que os consumidores que foram vítimas dessa prática devem acionar a Fundação, para formalizar e encaminhar ao Juízo, pelo APP ou pelos telefones 151, (34) 3334-9100 ou pelo WhatsApp (34) 99869-9000 (somente mensagem de texto).