O que é?

São atividades de levantamento dos riscos existentes nos setores em que servidores estão lotados e executando serviços com exposição ou não a agentes nocivos a saúde, compreendem também vistorias em locais que coloquem em risco a integridade física do servidor e/ou da população.

Quem tem direito?

Todos os servidores públicos municipais.

Legislação aplicável

- Lei nº 6.514/1977;

 -Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978;

- Norma Regulamentadora nº 28;

- Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965;

- Decreto nº 97.995, de 26 de julho de 1989;

- Consolidação das Leis Trabalhistas, Título VII; e

- Lei nº 7.855/1989, art. 6º, § 3º.

Quem pode me ajudar?

Caso restem dúvidas, entrar em contato com a Seção de Medicina e Segurança do Trabalho – SEMETRA, por meio do telefone 3318-7400. Atendimento ao Público: das 8h às 17h.

Como posso requerer?

O requerimento pode ser feito junto ao Setor de Segurança e Medicina do Trabalho – SEMETRA, localizada na Casa do Servidor - Travessa Domingos Paraíso, nº 43, Centro. Atendimento ao Público: Das 8h às 17h.

Ou mediante processo administrativo no Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas, localizado no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta.

Documentos necessários

Requerimento preenchido corretamente.

Perguntas Frequentes

1 - Caso o servidor perceba que em seu local de trabalho está exposto a agentes nocivos a saúde, poderá solicitar fiscalização?

Sim, caso o servidor perceba que em seu local de trabalho está exposto a agentes nocivos a saúde ou perigosos, poderá solicitar a fiscalização  junto ao Setor de Segurança e Medicina do Trabalho – SEMETRA, localizada na Casa do Servidor - Travessa Domingos Paraíso, nº 43, Centro -, ou requerer no Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas, localizado no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta.