O que é?

A perícia médica é uma atividade realizada com finalidade de: verificação da incapacidade laborativa do servidor, consequente a traumas ou doenças para a concessão de benefícios por incapacidade; verificação da invalidez para a concessão de benefícios assistenciais; verificação do enquadramento da doença de que o examinado é portador em várias situações de direito a benefícios fiscais, tais como isenção de pagamento de imposto de renda para aposentados.

Quem tem direito?

Todos os servidores públicos municipais.

Legislação aplicável

Lei Complementar nº 392/2008.

Quem pode me ajudar?

Caso restem dúvidas, entrar em contato com a Seção de Medicina e Segurança do Trabalho – SEMETRA, por meio do telefone 3318-7400. Atendimento ao Público: Das 8h às 17h.

Como posso requerer?

O servidor deverá, após ser atendido pelo médico e no prazo de 2 dias úteis a contar da data de emissão, encaminhar o atestado com o respectivo CID da sua doença à Seção de Segurança e Medicina do Trabalho (Casa do Servidor), localizada na Casa do Servidor - Travessa Domingos Paraíso, nº 43, Centro. Atendimento ao Público: das 8h às 17h.

Documentos necessários

Atestado Médico.

Perguntas Frequentes

1 - A partir de qual momento a licença saúde é considerada como concedida ao servidor público municipal?

A licença só se considerará concedida a partir da homologação do atestado pelo médico revisor do serviço oficial de segurança e medicina do trabalho do Município.

2 - Quais são as consequências para o servidor público que se recusar a passar pela perícia médica?

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

3 - O servidor público municipal poderá retornar as suas atividades antes do prazo de término da licença para tratamento de saúde?

A pedido ou de ofício, poderá o servidor retornar ao exercício do cargo, antes do prazo, desde que haja comprovação médica oficial.