O que é?

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como, pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Algumas NRs determinam treinamentos obrigatórios para o desempenho do cargo, da função ou do papel daquela exigência legal.

Quem tem direito?

Todos os servidores públicos municipais.

Legislação aplicável

- Portaria nº 3214/1978; e

- Lei Complementar nº 392/2008.

Quem pode me ajudar?

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Seção de Medicina e Segurança do Trabalho – SEMETRA, por meio do telefone 3321-9180. Atendimento ao Público: Das 8h às 18h.

Como posso requerer?

Na Seção de Segurança e Medicina Trabalho – SEMETRA, localizada na Casa do Servidor - Travessa Domingos Paraíso, nº 43, Centro. Atendimento ao Público: das 8h às 18h. Telefone: 3321-9180. 

Documentos necessários

Por se tratar de uma rotina da Seção de Medicina e Segurança do Trabalho, não há a necessidade de entrega de documentos para fins de requerimento.

Perguntas Frequentes

1 -  Os treinamentos realizados podem ser optativos aos servidor públicos municipais?

Não, tratam-se de treinamento obrigatórios, que visam a segurança e saúde do servidor público municipal.