O que é?

Um direito que assiste ao servidor(a) apostilado detentor de cargo da carreira do magistério, quando considerar que há divergência na percepção do recebimento da verba apostilamento.

Quem tem direito?

O servidor efetivo pertencente à carreira do magistério, que obteve deliberação em processo administrativo para concessão de apostilamento.

Legislação aplicável

- Lei Municipal nº 3299/1982;

- Lei Complementar nº 85/1997;

- Lei Complementar nº288/2003; e

- Lei Complementar nº457/2012.

Como posso requerer?

Agendar atendimento pelo link http://uberaba.mg.gov.br/agendamento/pages/atendimentoPage.xhtml. Na data e horário agendados, comparecer ao Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas, localizado no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta, e solicitar abertura de Processo Administrativo.

Quem pode me ajudar?

Se restarem dúvidas, o servidor poderá entrar em contato com a equipe do Departamento de Controle Funcional da Secretaria de Administração, por meio do telefone: 3318-0788. 

Documentos necessários

- Requerimento devidamente preenchido.

Perguntas Frequentes

1 - Quando o resultado do processo de revisão de apostilamento é divulgado ao requerente?

Após conclusão do processo, em caso de deferimento será publicado no Porta-Voz, o reenquadramento do(a) servidor(a) na tabela de vencimento e o processo, depois de seguir os trâmites legais, será enviado ao Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas para ciência do(a) servidor(a).

Nos casos de indeferimento, o processo será enviado ao Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas para ciência do(a) servidor(a).