O que é?

Poderá ser concedido, a pedido, horário especial ao servidor público efetivo estável, que tenha filho, criança ou adolescente, sob sua guarda judicial, com deficiência.

O horário especial de trabalho será concedido sem compensação de carga horária, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do servidor que tem direito, desde que comprovada a necessidade por junta interdisciplinar designada para este fim específico.

Quem tem direito?

O(A) servidor(a) público municipal efetivo e estável que tenha: I – filho com deficiência; II – criança ou adolescente, sob guarda judicial, com deficiência.

Legislação aplicável

- Lei Complementar nº 392/2008, artigo 133, §§ 2º e 3º;

- Lei Complementar nº 626/2021;

- Decreto nº 1.352, de 29 de outubro de 2021.

Quem pode me ajudar?

Em caso de dúvidas, o servidor poderá entrar em contato com a equipe do Departamento de Controle Funcional da Secretaria de Administração, pelo telefone 3318-0911.

Como posso requerer?

Mediante requerimento específico preenchido, com apresentação da documentação exigida. Para os servidores da Administração Direta, o atendimento é agendado pelo link http://uberaba.mg.gov.br/agendamento/pages/atendimentoPage.xhtml. Na data e horário agendados, comparecer ao Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas, localizado no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta.

Documentos necessários

Documentos comprobatórios do grau de parentesco ou da guarda judicial e da deficiência da pessoa assistida.

Perguntas Frequentes

1 - E quanto ao servidor público municipal que ocupe dois cargos constitucionalmente acumuláveis?

Neste caso, a concessão de horário especial de trabalho poderá ocorrer apenas relativamente a um dos cargos.

2 - Terá direito ao horário especial o servidor público efetivo estável em exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como quando membro de comissão que exija integral dedicação?

Não.