O que é?

Trata-se de uma licença, conferida ao servidor público municipal estável, por tempo nunca excedente a dois anos, sem vencimento ou remuneração, para tratar de assuntos de interesses particulares, mediante autorização da autoridade competente da Pasta ao qual o servidor estiver vinculado e anuência do Secretário de Administração.

Entretanto, a licença poderá ser negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse público.

Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício e o servidor público deverá aguardar em exercício a concessão da licença, por meio de publicação no Diário Oficial do Município - Porta-Voz.

Quem tem direito?

Os servidores públicos municipais estáveis.

Legislação aplicável

- Lei Complementar nº 392/2008; e

- Decreto Municipal nº 1.742, de 28 de janeiro de 2022.

Quem pode me ajudar?

Se restarem dúvidas, o servidor poderá entrar em contato com a equipe do Departamento Central de Desenvolvimento de Pessoas - DECEDES, da Secretaria de Administração, através dos telefones: 3318-0291, 3318-0939 e 3318-0905.

Como posso requerer?

Agendar atendimento pelo link http://uberaba.mg.gov.br/agendamento/pages/atendimentoPage.xhtml. Na data e horário agendados, comparecer ao Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas, localizado no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta, e solicitar abertura de Processo Administrativo.

Documentos necessários

Requerimento preenchido e assinado, contendo informações sobre o período em que o servidor deseja usufruir a licença solicitada.

Perguntas Frequentes

1 - O servidor poderá automaticamente entrar de licença imediatamente após fazer o requerimento?

Não, o servidor público municipal que requerer a licença para tratar de interesses particulares deverá aguardar em exercício a publicação do ato de concessão da licença no Diário Oficial do Município.

2 - Quando a Licença para tratar de Interesses Particulares produz efeitos?

Os atos de concessão somente produzirão efeitos, inclusive pecuniários, após sua publicação.

3 - Havendo interesse público a licença poderá ser cassada?

A autoridade competente poderá cassar a licença, devendo publicar o respectivo ato e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se assim exigir o interesse público municipal.

4 - O servidor poderá desistir da licença?

Sim, o servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença, devendo comunicar previamente tal decisão ao setor de gestão de pessoas do órgão ao qual estiver vinculado.

5 - A Licença para tratar de Interesses Particulares pode ser prorrogável?

Não, outra licença só poderá ser concedida ao mesmo servidor após transcorridos 02 (dois) anos do término da anterior.