O que é?

A Licença Funcional para Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro Militar é uma permissão ao servidor público efetivo municipal, quando seu cônjuge ou companheiro também é servidor público sendo transferido de Município ou Estado, impossibilitando a continuidade das atividades diárias.

Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço. O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido antes de decorridos 02 (dois) anos contados da data em que reassumir.

A licença prevista neste artigo será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 02 (dois) em 02 (dois) anos. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença.

A concessão da licença dependerá de requerimento instruído, vigorando a partir da data de sua publicação.

Quem tem direito?

O servidor que tem seu cônjuge ou companheiro transferido para outro Município ou Estado, impossibilitando de executar as suas atividades diárias.

Fundamentação legal?

- Lei Complementar nº 392/2008, artigos 117 a 119;

- Constituição Federal de 1988, artigo 226; 

Quem pode me ajudar?

Se restarem dúvidas, você poderá entrar em contato com a equipe do Departamento de Controle Funcional da Secretaria de Administração,  por meio do telefone 3318-0788.

Como posso requerer?

Agendar atendimento pelo link http://uberaba.mg.gov.br/agendamento/pages/atendimentoPage.xhtml. Na data e horário agendados, comparecer ao Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas, localizado no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta, e solicitar abertura de Processo Administrativo.

Documentos necessários?

Requerimento inicial preenchido corretamente e cópia da documentação comprobatória da transferência do cônjuge ou companheiro.

Perguntas Frequentes

1 -  O servidor poderá ficar afastado por mais de 4 (quatro) anos de suas atividades junto ao município?

Sim, a licença para acompanhamento de cônjuge militar trata-se de uma das exceções que permite ao servidor se ausentar por mais de 4 (quatro) anos.

2 -  A licença para acompanhamento de cônjuge militar poderá ser cassada por algum motivo?

Sim, a licença deverá ser aproveitada para os fins a que se destina, sob pena de ser revogada ou cassada.

3 - O servidor poderá pedir uma nova licença para acompanhamento de cônjuge militar?

Sim, a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.