O que é?

É o direito assegurado ao servidor efetivo à licença para o exercício de mandato em diretoria de sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

Além do Presidente, a licença para o desempenho de mandato classista se processará até o limite de 04 (quatro) servidores eleitos dentre os demais membros da Diretoria, na forma da lei.

A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de reeleição, quando permitida.

Quem tem direito?

Qualquer servidor efetivo da Administração Municipal que tenha sido eleito para o exercício de mandato em diretoria de sindicato representativo da categoria. A licença se aplica ao Presidente e a até 04 (quatro) servidores eleitos dentre os demais membros da Diretoria.

Legislação aplicável

-  Lei Complementar nº 392/2008, artigos 106, inciso IV e 112.

Quem pode me ajudar?

Se restarem dúvidas, o servidor poderá procurar o Departamento de Controle Funcional, da Secretaria de Administração, por meio do telefone 3318-0788.

Como posso requerer?

Agendar atendimento pelo link http://uberaba.mg.gov.br/agendamento/pages/atendimentoPage.xhtml. Na data e horário agendados, comparecer ao Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas, localizado no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta, e solicitar abertura de Processo Administrativo.

2 - O período da licença é considerado com tempo de efetivo serviço?