O que é?

A Licença para o Serviço Militar Obrigatório fora do Município é uma concessão feita ao servidor público efetivo visando atender uma possível convocação militar obrigatória.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença por prazo indeterminado, na forma e condições previstas na legislação específica.

A licença será concedida à vista do documento oficial que comprova a incorporação. Do vencimento do servidor descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, que implicarão na perda do vencimento.

Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo de até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.

Quem tem direito?

Todo servidor publico efetivo que tenha sido convocado para o Serviço Militar Obrigatório fora do Município.

Fundamentação legal

- Lei Complementar nº 392/2008, art. 110.

Quem pode me ajudar?

Se restarem dúvidas, o servidor poderá procurar o Departamento de Controle Funcional, da Secretaria de Administração, pelo telefone 3318-0788.

Como posso requerer?

Agendar atendimento pelo link http://uberaba.mg.gov.br/agendamento/pages/atendimentoPage.xhtml. Na data e horário agendados, comparecer ao Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas, localizado no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta, e solicitar abertura de Processo Administrativo.

Documentos necessários

Requerimento inicial preenchido corretamente e Documento oficial que comprove a incorporação às Forças Armadas.

Perguntas Frequentes

1 -  Como ficará a remuneração do servidor público que requerer a licença para prestação de serviço militar obrigatório?

Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, que implicarão na perda do vencimento.

2 - Qual o prazo que o servidor público que requerer a licença para prestação de serviço militar obrigatório tem para voltar as atividades junto ao município?

Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo de até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.