O que é?

A solicitação de Revisão dos cálculos rescisórios é um procedimento realizado quando o ex-servidor que encerra seu vínculo empregatício percebe e/ou entende que os cálculos rescisórios estão em desacordo com seu direito.

Ou seja, trata-se de um procedimento que visa dar segurança ao ex-servidor público, pois faculta a todos aqueles que são exonerados ou demitidos, a solicitarem a revisão dos cálculos, caso não concorde com alguns itens. 

A importância da revisão baseia-se na oportunização do ex-servidor de questionar, e de ter uma concreta ciência da assertividade dos cálculos realizados pelo departamento responsável. 

Quem tem direito?

O ex-servidor ao perceber que os cálculos rescisórios não estão em conformidade com o que deveria receber.

Legislação aplicável

Lei Complementar nº 392/2008;

Lei Complementar nº 133/1998;

Lei Complementar nº 449/2012;

Lei Complementar nº 501/2015; 

Quem pode me ajudar?

Se restarem dúvidas, o servidor poderá entrar em contato com a equipe da  Diretoria de Processamento da Folha de Pagamento da Secretaria de Administração, por meio do telefone 3318-0909.

Como posso requerer?

Agendar atendimento pelo link http://uberaba.mg.gov.br/agendamento/pages/atendimentoPage.xhtml. Na data e horário agendados, comparecer ao Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas, localizado no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta, e solicitar abertura de Processo Administrativo.

Documentos necessários

Requerimento preenchido justificando o pedido.

Perguntas Frequentes

1 - Caso o servidor entenda que o valor recebido a título de férias regulamentares em sua rescisão esteja incorreto, poderá solicitar a revisão?

Sim, o servidor poderá solicitar a revisão dos cálculos, devendo preencher o requerimento e informar a revisão do item específico.

2 - Caso o servidor entenda que recebeu algum valor incorreto em sua rescisão, deve apresentar os cálculos para fins de revisão?

Não é necessário, caso o servidor entenda que há algum valor incorreto em sua rescisão, pode apenas solicitar a revisão sobre o item do qual não concorda.