O que é?

A revisão de vencimentos e proventos é uma solicitação realizada pelo servidor que entende que ficou sem receber ou recebeu valor menor que deveria em sua remuneração.

Quem tem direito?

Todo servidor público municipal que entender que foi prejudicado poderá entrar com o processo administrativo requerendo a revisão.

Legislação aplicável

- Lei Complementar nº 392/2008; 

- Lei Complementar nº 133/1998;

- Lei Complementar nº 449/2011;

- Lei Complementar nº 499/2015; e

- Lei Complementar nº 501/2015.

Quem pode me ajudar?

Se restarem dúvidas, o servidor poderá entrar em contato com a equipe da Diretoria Central de Gestão de Pesslas, pelo telefone 3318-0788.

Como posso requerer?

Agendar atendimento pelo link http://uberaba.mg.gov.br/agendamento/pages/atendimentoPage.xhtml. Na data e horário agendados, comparecer ao Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas, localizado no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta, e solicitar abertura de Processo Administrativo.

Documentos necessários

Requerimento padrão preenchido juntamente com informações que comprovem a solicitação.

Perguntas Frequentes

1 - Como o servidor poderá saber se recebeu valores indevidos?

O servidor deverá conferir seu holerite todo mês, e discordando de algum valor pago, deverá solicitar a revisão. 

2 - A revisão dos vencimentos e proventos é automática?

Não, a revisão precisa ser requerida pelo servidor público municipal, que deve informar o valor do qual discorda.